ED. PENSÃO PRÍNCIPE – BELO HORIZONTE – MG - PARTE 6

ASPECTOS LEGISLATIVOS

Localizada na ZA, Zona de Adensamento, a pensão possui um empecilho a mais, pois tem a fachada tombada pelo Patrimônio de Belo Horizonte. Apesar de restringir as diversas possibilidades de inovação da edificação, o tombamento do edifício propõe um certo desafio de revitalização e manutenção do que já existe ao ser relacionado com o novo uso proposto.

Zona Adensada – ZA. São regiões nas quais o adensamento deve ser contido, por apresentarem alta densidade demográfica e intensa utilização da infra-estrutura urbana, de que resultam, sobretudo, problemas de fluidez do tráfego, principalmente nos corredores viários.

Nas ZAs, o CA é de 1,0 (um) nas edificações de uso não residencial e na parte não residencial das de uso misto, que é o caso do escritório.

Apesar de não ser o caso do projeto a ser desenvolvido, no caso de edificações de uso residencial situadas em terrenos nas ZAs que tenham testada igual ou superior a 20,00 m (vinte metros) e área maior que ou igual a 800 m2 (oitocentos metros quadrados), são de:

I - 2,0 (dois) o coeficiente de aproveitamento;
II - 70 m2 (setenta metros quadrados) a quota de terreno por unidade habitacional;

O afastamento frontal mínimo das edificações é equivalente a uma distância fixa definida em função da classificação viária da via lindeira à testada do terreno, da seguinte forma:

I - vias de ligação regional e arteriais, 4,00 m (quatro metros); Como é o caso da Edificação analisada
II - demais vias, 3,00 m (três metros).

Para os Afastamentos Laterais e de Fundo

Os afastamentos mínimos laterais e de fundo dos pavimentos são os seguintes:
I - 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) para os pavimentos com H menor que 6,00 m (seis metros);
II - 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) para os pavimentos com H maior que ou igual a 6,00 m (seis metros) e menor que ou igual a 12,00 m (doze metros). Opção a ser adotada na edificação em análise.
III - os previstos na tabela do Anexo VII para os pavimentos com H maior que 12,00 m (doze metros).

Nas edificações situadas na ZA, na ZCBH ou que sejam lindeiras a vias arteriais ou de ligação regional, o H deve ser contado a partir da laje de cobertura do último pavimento integralmente situado abaixo da altura máxima permitida na divisa ou, havendo pavimentos com aberturas laterais ou de fundo em altura inferior, a partir do piso do mais baixo destes.

Apesar de o uso adotado ser não residencial, ele pode ser tranquilamente implantado em tal local por não trazer problemas nem alterações urbanísticas e sociais a região. Outro ponto que deve ser lembrado é o fato de a casa já ser tombada, o que elimina quaisquer possibilidades de alteração da fachada e na estrutura da edificação. Diante disso, com exceção da revitalização da fachada, apenas será reformado o interior do edifício, que não possui nenhuma restrição imposta pela legislação.

ASPECTOS AMBIENTAIS

Devido a sua localização em um local de grande movimento e principalmente de passagem de automóveis, há uma grande poluição da fachada marcada pela fumaça e poeira. O local apesar de ser bem iluminado, não recebe muita insolação, devido ao sombreamento das edificações do entorno.